CAPÍTULO ISeção III
Art. 16
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 16
Art. 16.
A gestão operacional do PNHR será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHR.
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