CAPÍTULO ISeção II

Art. 10

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 10

Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 6-C
Art. 7
Art. 7-A
Art. 7-B
Art. 7-C
Art. 7-D
Art. 7-E
Art. 8
Art. 8-A
Art. 9
Art. 11
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art10

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