CAPÍTULO ISeção II

Art. 7-E

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 7-E

Incluído pela Lei 14.118/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.118/2021

Art. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.

(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

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Art. 7
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Art. 7-D
Art. 8
Art. 8-A
Art. 9

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art7-E

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