TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 48

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 48

Art. 48 - Os Regimentos Internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.

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Art. 41
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Art. 50
Art. 51
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art48

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