TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 46

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 46

Art. 46 - O procedimento para a decretação da remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito no art. 27 desta Lei.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Da Disciplina Judiciária

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Art. 41
Art. 42
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Art. 50
Art. 51
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art46

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