TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 41

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 41

Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

(Vide

ADPF 774)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Da Disciplina Judiciária

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Art. 37
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Art. 40
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Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art41

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