TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO I - Dos Deveres do Magistrado

Art. 39

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 39

Art. 39 - Os juízes remeterão, até o dia dez de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art39

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