TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 40

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 40

Art. 40 - A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art40

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