TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional da Magistratura

Art. 51

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 51

Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela.

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Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art51

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