TÍTULO III - Da Disciplina JudiciáriaCAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional da Magistratura

Art. 60

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 60

Art. 60 - O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu Regimento Interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo.

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Art. 53
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Art. 55
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Art. 57
Art. 58
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art60

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