Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
Contrato relativo a imóvel público
Licitações 2021 · Art. 192
rubrica editorial
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.