TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II-B do
Art. 186
Licitações 2021 · Art. 186
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.