TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 182
Licitações 2021 · Art. 182
5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 25/08/2026
Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 25/05/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 02/10/2025
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
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