TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 185
Licitações 2021 · Art. 185
4 acórdãos do TCEPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães · 23/08/2023
Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães · 23/08/2023
Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães · 23/08/2023
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
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