Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
Opção de regime jurídico
Licitações 2021 · Art. 191
rubrica editorial
Histórico de alterações
2023revogado · MP 1.167/2023
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art.
193 , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023) Vigência encerrada