TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Regime jurídico de contratos anteriores
Licitações 2021 · Art. 190
rubrica editorial
71 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Rel. Robson Teixeira de Freitas · 20/10/2026
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026
Rel. Hector Valverde Santanna · 07/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
- Art. 193
- Art. 194
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