TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Regime jurídico de contratos anteriores
Licitações 2021 · Art. 190
rubrica editorial
1 decisão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
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