TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos
Art. 42
Lei de Execução Penal · Art. 42
139 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 22/10/2026
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 22/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 22/08/2026
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
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