TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos
Art. 42
Lei de Execução Penal · Art. 42
28 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 18/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
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