TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Art. 42
Lei de Execução Penal · Art. 42
13 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2020.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Rel. GILMAR MENDES · 20/10/2020
Rel. CELSO DE MELLO · 10/10/2020
Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 01/09/2020