TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina
Poder disciplinar na execução penal
Lei de Execução Penal · Art. 47
rubrica editorial
1.019 acórdãos e 497 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 47 - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
Rel. Rubens Hideo Arai · 27/10/2026
Rel. Aldemir de Oliveira · 21/10/2026
Rel. Aldemir de Oliveira · 15/10/2026
Rel. Og Fernandes · 19/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
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