TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina
Poder disciplinar na execução
Lei de Execução Penal · Art. 48
rubrica editorial
47 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.
Art. 48 - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta lei.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/07/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 30/06/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 24/06/2025
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