TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Das faltas disciplinares
Lei de Execução Penal · Art. 49
68 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Rel. NUNES MARQUES · 19/08/2024
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 08/06/2021
Rel. MARCO AURÉLIO · 19/04/2021