TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina
Art. 44
Lei de Execução Penal · Art. 44
38 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 44 - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 27/05/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita