TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos
Médico de confiança do internado
Lei de Execução Penal · Art. 43
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/04/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/03/2024
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