TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos
Médico de confiança do internado
Lei de Execução Penal · Art. 43
rubrica editorial
84 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.
Rel. Maria Cecília Leone · 01/10/2026
Rel. Rachel Durao Correia Lima · 18/09/2026
Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 16/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/09/2026
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
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