TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos
Art. 40
Lei de Execução Penal · Art. 40
16 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Rel. Cristiano Zanin · 25/02/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 16/12/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 14/11/2025
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