TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Dos Direitos
Lei de Execução Penal · Art. 40
15 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.