TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção I - Dos Deveres
Art. 38
Lei de Execução Penal · Art. 38
189 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Rel. Loraci Flores de Lima · 14/10/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026
Rel. Marcos Machado · 22/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 03/09/2026
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
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