TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do Trabalho
Seção
Lei de Execução Penal · Art. 36
56 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º - O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.
§ 2º - Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 04/03/2024
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 10/08/2021
Rel. LUIZ FUX · 01/03/2021