TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção I - Disposições Gerais
Prestação de serviço não remunerada
Lei de Execução Penal · Art. 30
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
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