TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do Trabalho
Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar
Lei de Execução Penal · Art. 35
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 35. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
Seção
III Do trabalho externo