CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 82

Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82-A
Art. 82-B
Art. 83
Art. 84
Art. 84-A
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 87-A
Art. 88
Art. 89
Art. 89-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art82

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita