CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte

Art. 6

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 6

Art. 6o Constituem recursos do INDESP:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art6

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