CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção III - Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto

Art. 12

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 12

Art. 12.

(VETADO)

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Art. 12-A
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Art. 14
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Art. 18
Art. 18-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art12

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