Art. 18

Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal , as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:

I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;

II -

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;

IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).