CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 32

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 32

Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 27-B
Art. 27-C
Art. 27-D
Art. 28
Art. 28-A
Art. 29
Art. 29-A
Art. 30
Art. 30-A
Art. 31
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art32

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