CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Art. 30-A
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 30-A
Incluído pela Lei 14.117/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.117/2021
Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional.
(Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021)
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