CAPÍTULO I
Art. 10
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 10
Art. 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
(Regulamento)
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