Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
Art. 45
Legislação Tributária Federal · Art. 45
Revogado pela Lei 11.488/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.488/2007
Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:
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