Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

Falta de Escrituração de Pagamentos

Legislação Tributária Federal · Art. 40

178 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.

178 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo149 CARF · 8 TRF3 · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TRF1 · 3 RFB · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4

5018146-47.2021.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026

0003173-45.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 02/10/2026

5030794-53.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 10/08/2026

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7 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo4 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1

5058776-69.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 15/11/2025

1029539-52.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 03/10/2025

5029532-08.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leandro Paulsen · 18/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art40

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