Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.532, de 1997.
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Extravio de Livros e Documentos
Legislação Tributária Federal · Art. 39
Revogado pela Lei 9.532/1997.
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.532/1997
Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração .
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita