Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
Art. 47
Legislação Tributária Federal · Art. 47
Redação atual dada pela Lei 9.532/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.532/1997
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
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