Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.488, de 2007.
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
Art. 46
Legislação Tributária Federal · Art. 46
Revogado pela Lei 11.488/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.488/2007
Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
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