CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 73
Organização da Justiça Federal · Art. 73
2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente.
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