CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 84
Organização da Justiça Federal · Art. 84
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2018.
Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país.
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