CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 85
Organização da Justiça Federal · Art. 85
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF6, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 16/07/2025
Rel. Laurita Vaz · 29/08/2023
Rel. Luiz Carlos Canalli · 02/03/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita