CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 85
Organização da Justiça Federal · Art. 85
Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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