CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

Art. 78

Organização da Justiça Federal · Art. 78

Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art78

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