CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 75
Organização da Justiça Federal · Art. 75
Redação atual dada pela DL 253/1967. 94 acórdãos e 752 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 253/1967
Art. 75.
Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
Rel. Fernando Braga Damasceno · 17/03/2026
Rel. Fernando Braga Damasceno · 17/03/2026
Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 08/10/2025
Rel. Durval Aires Filho · 21/10/2026
Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 02/10/2026
Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 01/09/2026
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