CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 75
Organização da Justiça Federal · Art. 75
Redação atual dada pela Dec 253/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · Dec 253/1967
Art. 75.
Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita