TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Art. 117

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 117

Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946 .

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art117

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