Art. 79

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 79

Revogado pela DL 1.455/1976.

Histórico de alterações

1976revogado · DL 1.455/1976

Art. 79. O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 80
Art. 89
Art. 90
Art. 91

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art79

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