CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 34

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 34

Art. 34 - Os estabelecimentos referidos nos itens X e XI, do Art. 4 desta Lei, poerão manter sucursais e filiais que, para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade serão considerados como autônomos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art34

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