CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Art. 25-B
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 25-B
Incluído pela Lei 13.097/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.097/2015
Art. 25-B. A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
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