CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 28

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 28

Art. 28 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 27
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art28

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