CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 32

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 32

Art. 32 - As licenças poderão ser suspensas, cassadas, ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art32

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita